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Tribunal de Justiça de Pernambuco
Jurisprudência ·
há 15 anos
Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-62.2010.8.17.0000 PE XXXXX-62.2010.8.17.0000
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA DE SUBMISSÃO AO EXAME DE ETILÔMETRO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . RESOLUÇÃO DO CONTRAN Nº 206 /06. EXIGÊNCIAS PARA DETECÇÃO ...
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